Sindicato acusa Estado de não compensar incentivos fiscais

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A notificação do Ministério Público do Estado (MPE) para que o governador Mauro Mendes (DEM) não conceda a revisão geral anual (RGA) para os servidores do Executivo ainda terá desdobramentos. Depois da Assembleia Legislativa pedir explicações, agora o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) que irá acionar o MPE, mas desta vez, alegando que o Estado não cumpre a compensação de incentivos fiscais para a educação.

Na recomendação do MPE, o promotor Mauro Zaque cita a lei complementar nº 510/2013, que implementa uma política de evolução salarial para equiparar os profissionais da educação às outras carreiras com nível superior. Segundo o documento o cumprimento da lei, que determina a recomposição da inflação mais um percentual de aumento real, “implicaria em expressivo aumento de despesa com repercussão fatal sob o prisma da lei de responsabilidade fiscal”.

Segundo o presidente do sindicato, Valdeir Pereira, a “agilidade” do MPE em relação ao cumprimento da legislação motivou o Sintep a também denunciar outra situação não cumprida: a de compensação de incentivos fiscais.

“O artigo 245 da Constituição Estadual afirma que os recursos de desonerações fiscais e isenções têm que ser compensados na educação. Se estão de olho na questão fiscal, deverão ficar de olho nas isenções fiscais com a mesma agilidade”, afirma Pereira.

O artigo 245 da Constituição Estadual determina que, no mínimo, 35% das receitas resultantes de impostos e transferências devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação.

Esse percentual contabiliza todos os impostos arrecadados ou que deveriam ser arrecadados pelo Estado e no parágrafo 3º consta ainda que “nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir 35% destinados à educação”.

“Nosso jurídico está preparando o documento e na próxima semana devemos protocolar no Ministério Público e no Estado. Esperamos a mesma disposição que foi usada na questão da RGA para exigir do Estado que cumpra a compensação”, enfatiza o presidente do Sintep.

C/Gazeta Digital

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